Administração municipal executa ações para simplificação na abertura de empresas e favorecimento aos negócios locais

A Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SEDEMA, realizou no mês de outubro, nos dias 18 e 19, importantes reuniões para a execução de ações que irão favorecer os negócios locais.

No dia 18, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, se reuniu com os vereadores para a apresentação das alterações trazidas pela lei 147/2014 e lei 155/2016, leis que regulam o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEl), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP).

Dentre as ações incluídas estão: Incentivos fiscais, a inovação tecnológica e a educação empreendedora, o incentivo à formalização de empreendimentos, a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, e a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

A câmara municipal deu sinal verde, e o município deve decretar a lei ainda este ano beneficiando mais de 2.000 empresas ativas no município.

Já no dia 19 foi realizada reunião com os departamentos de posturas, vigilância sanitária, fiscalização ambiental e central de atendimento ao contribuinte para execução da 2° fase da REDESIM, um sistema integrado que permitirá a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

*Assecom PMCS