Coren-MS coíbe exercício ilegal da profissão em Paraíso das Águas

A mulher flagrada no exercício ilegal da profissão, foi conduzida à delegacia.

O Presidente do Coren-MS (Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul), Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, e o fiscal, Dr. Alex Souza de Oliveira, estiveram em fiscalização na manhã desta quinta-feira (18) no município de Paraíso das Águas – 285 km de Campo Grande, e constataram exercício ilegal da profissão de técnico em enfermagem.

De acordo com o levantado feito durante a fiscalização, uma provável egressa do curso Técnico em Enfermagem deu entrada no registro junto ao Coren-MS. A suposta inautenticidade do certificado, apresentado no mês de junho, foi identificada pelo DIRC (Departamento de Inscrição, Registro e Cadastro) do Conselho. Diante da provável ilegalidade, foi procedida a notícia crime à Polícia Federal, que instaurou um processo de investigação.

Com a constatação da ilegalidade foi determinado pelo Presidente do Coren-MS o afastamento da técnica de enfermagem, bem como o registro da ocorrência na delegacia local. Desse modo o seu registro foi indeferido.

Lei

Exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe) é crime que está previsto no Art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41).

Ainda de acordo com o Djur (Departamento Jurídico) do Coren-MS, como a suposta criminosa apresentou documento falso, no momento de sua inscrição, deverá ser enquadrada no Art. 304 do Código Penal – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, e ainda pegar de 30 dias a um ano de detenção.

Conforme Dr. Sebastião Duarte, que lamentou o fato, a mulher flagrada no exercício ilegal da profissão, está detida na delegacia de Paraíso das Águas, além de responder por falsidade ideológica ela responderá também por usurpar cargo público previsto no Art. 328 do Código Penal que prevê reclusão de dois a cinco anos mais multa para o usurpador.

“Lamento o ocorrido, porém, uma das funções do Coren-MS é fiscalizar o exercício profissional e estamos cumprindo esse compromisso com a sociedade”, afirmou Dr. Duarte.

Fonte: Coren/MS