Nova lei trabalhista derruba em até 77% número de pedidos na Justiça em MS

As mudanças introduzidas pela nova legislação trabalhista derrubaram o número de ações nas Varas de Trabalho em Mato Grosso do Sul. A queda chega a 77% no volume de pedidos dos trabalhadores na comparação entre o primeiro bimestre deste ano e mesmo período de 2017. Dados do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região mostram que a redução mais acentuada é de pedidos de indenização por danos morais.

Nas 26 varas do Trabalho em Mato Grosso do Sul, entraram 3.317 novos processos em janeiro e fevereiro de 2018. São 34% a menos que as 5.027 ações de igual período do ano passado. No mesmo processo podem ter diversos pedidos. Assim, conforme a solicitação do trabalhador, a redução pode ser muito mais significativa.

O número de pedidos de indenização por dano moral caiu de 718 para 165 (-77%) na comparação entre os dois primeiros meses de 2018 e de 2017. Também contabilizaram retrações expressivas os pedidos de insalubridade (-76,5%, de 1.272 para 299) e de adicional de periculosidade (-70,5%, de 244 para 72).

Na avaliação do procurador-chefe do MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul), Leontino Ferreira de Lima Júnior, as quedas nos números de pedidos estão relacionadas com a mudança introduzida pela reforma quanto aos honorários de sucumbência.

“Com a reforma, se o advogado pede R$ 100 mil de dano moral, mas a decisão é de que devem ser pagos R$ 5 mil, o trabalhador, que entrou com o pedido, terá de pagar 5% do valor restante, que são R$ 95 mil”, exemplifica. “Isso aumentou o risco de litígio do autor”, acrescenta.

“Antes da reforma, havia, muitas vezes, abuso por parte do advogado que fazia diversos pedidos. Agora, isso não acontece mais”, nota o procurador. No entanto, para Leontino, as mudanças de modo geral foram prejudiciais aos trabalhadores, que ficaram juridicamente mais fragilizados.

Outra questão destacada por Leontino é quanto à insegurança jurídica, decorrente das diversas indefinições, das pendências e de pontos polêmicos da reforma. “Está tudo muito incerto. Dizia-se que a reforma aumentaria a segurança jurídica, mas o que está acontecendo é o inverso”, comentou. “Vai demorar ainda alguns anos para o TST [Tribunal Superior do Trabalho] uniformar os vários pontos”, disse.

Receios e incertezas – Para o presidente da Comissão Trabalhista da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul), Rogério Spoti, as mudanças têm deixado receosos tanto trabalhadores quanto advogados. “Até o TST se posicionar em relação a alguns pontos que ainda não estão muito claros, vamos ter essa situação”, considerou.

Spoti acredita que diversas alterações precisam ser feitas na reforma trabalhista. Esse processo também passa pelos posicionamentos do TST. “Com isso teremos jurisprudência, o que ajudará na fundamentação das decisões”, acrescenta.

Nesse cenário, a Justiça está em compasso de espera. “Há muitos processos represados. Os tribunais têm certo receio de prejudicar os trabalhadores com decisões adiantadas. Os advogados também esperam posicionamentos do TST”, nota Spoti.

Os trabalhadores estão mais fragilizados, de acordo com avaliação de Spoti. “Com certeza, a reforma veio para reduzir os direitos trabalhistas. Por exemplo, não há relação de igualdade nos acordos diretos entre patrão e empregado. O trabalhador é a parte mais fraca nesses acordos”, analisa.

Não só o trabalhador está fragilizado, mas também a própria Justiça, conforme considera o presidente da Comissão Trabalhista da OAB-MS. “A Justiça do Trabalho foi criada justamente para defender o trabalhador. E se ela não cumpre mais essa função terá que fechar as portas”, finaliza.