ALCINÓPOLIS: Confira sobre o recesso das Repartições Públicas

DECRETO Nº 81/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no município de Alcinópolis – MS, no período de 22 de dezembro de 2017 a 03 de janeiro de 2018, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as festividades de final de ano e a necessidade de redução de custos com a manutenção da administração municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

CONSIDERANDO a necessidade de rever e estabelecer prazos para empenhos e liquidações no exercício financeiro;

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado recesso nas repartições públicas municipais, o período de 22 de dezembro de 2017 a 03 de janeiro de 2018.

Art. 2º – No período em questão funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º – A Prefeitura Municipal somente receberá notas fiscais de fornecedores/prestadores de serviços até a data de 11 de dezembro de 2017, onde serão empenhadas e liquidadas dentro do exercício financeiro.

Art. 4º – Os servidores públicos municipais cedidos ao Estado de Mato Grosso do Sul e demais instituições deverão seguir as regras próprias destes órgãos durante o referido período de recesso.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação em local público.