Ação por improbidade terá continuidade contra ex-prefeito de Chapadão do Sul
Durante os quatro anos de mandato a assessoria jurídica do ex-prefeito Luiz Felipe Magalhães conseguiu reverter no TJMS pelo menos cinco pedidos de afastamento solicitados através de Ações Civis Públicas por improbidade administrativa impetradas pelo Ministério Público e determinadas pelo Poder Judiciário da comarca. Ele conseguiu concluir o mandado, mas as pendências jurídicas seguiram seu rito normal e agora ele volta a ser réu de nova ação penal cuja abertura foi autorizada pelo juiz titular da 1ª Vara Civil e Criminal, Sílvio Prado. A morosidade deve-se ao fato do ex-prefeito ter fórum privilegiado quando foi acusado de Improbidade Administrativa pelo Ministério Público Estadual por irregularidades na licitação de condicionadores de ar.
FIM DO FORUM PRIVILEGIADO – Na prática o juiz autorizou o início de ação penal contra o ex-prefeito numa ação que estava parada no Tribunal de Justiça e volta à comarca após o fim do mandato do prefeito e o fim das prerrogativas políticas que cercam o cargo. O Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) tem o número 2000015-66.2016.8.12.0000 (Crimes de Responsabilidade) que tem como réus o Dr. Luiz Felipe Barreto de Magalhães e Vânia Camila Belon Soares, procuradora da empresa que ganhou a licitação dos condicionadores de ar. Esta ação está relacionada à fraude em licitação.
EX-PREFEITO NÃO APRESENTOU DEFESA – O ex-prefeito – segundo a ação penal – é um dos acusados neste processo e ainda não apresentou defesa. Ordenador jurídico do município, o prefeito teria aberto licitação de aquisição de condicionadores de ar para creches e escolas municipais em valor aproximado de R$ 767.941,33, não cotando o preço em nenhum estabelecimento comercial de Chapadão do Sul. Fez este procedimento em três empresas de outras cidades, entre elas a Comercial Mix 10 Eireli (SP), que teria como sócia Vânia Camila Belon Soares. Em Pregão Presencial 146/2013 participaram duas empresas e a de Vânia perdeu para a LLima Comércio e Serviços Ltda – EPP de Campo Grande. Os valores propostas foram R$767.566,77 e R$767.400,00
MP CONTSTOU LICITAÇÃO DIRECIONADA – A licitação foi anulada abriu-se uma nova e, desta vez, apenas a empresa de Vânia participou, sagrando-se vencedora com contrato assinado contrato em 20/12/2013 de aquisição e instalação de 53 condicionadores de ar split 18.000 BTU’s e 76 de 24.000 BTU’s, Sansung, com tecnologia inverter. Os mesmos aparelhos teriam sido cotados pelo Ministério Público no comércio local (Lojas Gazin e Izabella Móveis) cujos valores seriam menores do que o contratado. Teria sido cotado também pelo MP, o valor da instalação, cobrado por unidade (R$ 270,00 e R$ 315.00). Nesta cotação os produtos instalados custariam um preço global de R$ 356.921,00 ou R$ 388.391,00, ao passo que se contratou por R$ 520.002,00, valor, portanto, maior que o que se poderia em tese contratar, entre R$ 131.611,00 e R$ 163.081,00. Estas acusações estão documentadas no processo.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – A assunto foi objeto da ação de improbidade 0801770-56.2014.8.12.0046 e julgada procedente. Recentemente em primeiro grau foi é alvo de recurso e depende de julgamento pelo Tribunal de Justiça. O juiz da 1ª Vara Civil e Criminal de Chapadão do Sul recebeu a denúncia e dará continuidade ao seu rito jurídico. Um contato foi feito pelo whatsapp do prefeito, mas ele ainda não retornou. Os tópicos citados estão todos no Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) tem o número 2000015-66.2016.8.12.0000 (Crimes de Responsabilidade)
*César Rodrigues – Chapadense News