Assembleia Legislativa de MS aprova auditoria no sistema previdenciário estadual

O petista Pedro Kemp afirmou que a Casa de Leis pode pedir aos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para auxiliar a auditoria. A iniciativa foi tomada depois da aprovação do projeto de reforma da previdência na semana passada que gerou muitos protestos dos servidores estaduais.

Uma das principais alterações foi o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% para os servidores que ganham acima do teto dos benefícios calculado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é de R$ 5.531.

Os servidores da ativa que ganham abaixo deste patamar, o que representa, conforme o governo, cerca de 75% do quadro do funcionalismo – equivalente a 45 mil servidores – vão continuar a pagar 11%.

Na justificativa do requerimento, os deputados dizem o governo apresentou como valor oficial do deficit da previdência de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão. Mas o estudo técnico da Consultoria Brasilis, empresa contratada pela Agência Estadual de Previdência Social (Ageprev/MS) apontou no relatório o montante de R$ 482,8 milhões.

Outro ponto destacado pelos parlamentares foi a estratégia aprovada em 2012 para sanar os problemas previdenciários históricos de Mato Grosso do Sul. Naquele ano foi realizada a segregação da massa e criado um fundo previdenciário para equacionar o déficit financeiro atuarial da previdência.

Mas o que era para ter sido solução, cinco anos depois, verifica-se que o fundo previdenciário criado apresenta-se superavitário, com cerca de R$ 400 milhões.

Além de Kemp, também assinaram o requerimento os deputados João Grandão (PT), Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Zé Teixeira (DEM) e o presidente Junior Mochi (PMDB).

O texto prevê que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as autarquias e as fundações estaduais também terão um um aumento do percentual de contribuição, que sobe de 22% para 24%. A partir de 1º de maio de 2019, a alíquota patronal vai aumentar ainda mais, será de 25%. Os poderes também vão contribuir com um percentual de 3% para a recomposição do saldo do fundo previdenciário.

Outra mudança foi a extinção de um dos fundos do sistema previdenciário do estado, o chamado Plano Financeiro, com seus recursos sendo transferidos para o outro fundo, o Plano Previdenciário. A lei estipula ainda que em um prazo de 180 dias o governo vai encaminhar a Assembleia um projeto para instituir a previdência complementar.

O projeto, apresentado pelo executivo, foi aprovado por 13 votos a 7. A proposta tramitou em regime de urgência na casa. Encaminhado no dia 31 de outubro, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em 22 de novembro e no mesmo dia foi levado para votação no plenário, onde obteve 15 votos favoráveis e 4 contrários.