Vereador Sérgio Barbosa propõe criação do PROCON MUNICIPAL

Com o objetivo de proporcionar maior segurança aos consumidores de Chapadão do Céu, o Vereador Sérgio Barbosa, apresentou o Requerimento nº 75/2017, solicitando ao Poder Executivo, as medidas necessárias para a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituindo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

O Vereador Sérgio Barbosa salientou que muitas vezes o consumidor é prejudicado, por desconhecer seus direitos, ou até mesmo pela dificuldade de se deslocar até uma cidade vizinha em busca dos serviços oferecidos pelo PROCON.

“ O PROCON é responsável por intermediar as incompatibilidades entre os consumidores e as entidades comerciais que fornecem bens e serviços, cuja mediação é sempre no sentido de conduzir as duas partes para um acordo. No caso de impossibilidade de acordo via PROCON, as situações podem ser enviadas ao Juizado Especial Cível. Acredito que este serviço iria contribuir muito com a nossa população”. Destacou o Vereador Sérgio Barbosa.