Aprovada criação da Política Nacional de Agricultura Urbana
A proposta que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e estabelece ações que devem ser empreendidas pelo governo federal, em articulação com os Estados e Municípios foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei 906/2015, do deputado Padre João (MG), foi aprovado na última quarta-feira, 15 de julho.
Outros pontos do PL:
– o apoio aos Municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual;
– a viabilidade de aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); e
– a definição de linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização.
De acordo com a relatora na comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE), o desenvolvimento da agricultura no meio urbano, tende a ultrapassar as fronteiras tradicionais da economia, meio ambiente, urbanismo e cultura.
Descentralização
A proposta exige ainda que a política nacional de agricultura urbana seja planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, e implementada mediante a cooperação entre a União, os estados e os municípios.
O projeto estabelece também que a agricultura urbana atenda às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Agência CNM, com informações da Agência Câmara