MPE denuncia Márcio Monteiro à Justiça por concessão de benefícios fiscais ilegais
O MPE (Ministério Público Estadual) apresentou à Justiça estadual, no começo deste mês, denúncia em que pede a condenação do secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, pelo crime de improbidade administrativa. A denúncia é baseada em investigação sobre benefícios fiscais concedidos pelo secretário à empresa Gama Comércio de Importação e Exportação de Cereais, sediada em Dourados, sem qualquer contrapartida ao Estado.
De acordo com a apuração da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, comandada pelo promotor Marcos Alex Vera, o acordo firmado com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) em 2015 abriu exceção para a Gama que comercializava no mercado interno grão em quantidade inferior ao que era exportado. Dessa forma, os tributos recolhidos eram menores do que os cobrados de outras empresas que cumprem a regra chamada de “um por um”.
O termo previa que a empresa destinasse à tributação interna apenas 20% da quantidade de milho e de soja, limitando os montantes de grãos a 200 mil toneladas de soja e 400 mil toneladas de milho.
“A receita pública que poderia ser auferida a partir da incidência do ICMS restou diminuída, em injustificada perda patrimonial do erário e ofensa à impessoalidade, porquanto tal benesse não ocorrera com outras empresas do setor, afirma o MPE em trecho da petição.
O mesmo termo também concedeu à Gama nova isenção com relação à contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). Por ordem de Márcio Monteiro, a empresa ficou dispensada de pagar o tributo
O MP ressalta, ainda, que isenção de pagamento do Fundersul nunca ocorreu no Estado e que o benefício concedido à empresa não tem embasamento legal. Auditores fiscais ouvidor pelo promotor também revelaram que os termos de acordos eram sigilosos e que tudo era feito com “anuência do secretário de Fazenda”.
Ao Jornal Midiamax, o promotor Marcos Alex afirmou ter ficado claro, durante as investigações, que privilégios foram concedidos à empresa cerealista. “O que ficou implícito é que a empresa foi tratada de forma diferenciada com relação a outras empresas do mesmo setor e do mesmo porte”.
Responsável pelo caso, o juiz substituto da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Alexandre Antunes da Silva, emitiu decisão no último dia 17 derrubando o sigilo fiscal da empresa Gama e também pediu à Sefaz todas as notas fiscais expedidas pela empresa no ano de 2015, a quantidade de milho e soja exportada e os valores recolhidos como tributo estadual.
O mesmo juiz também intimou e deu prazo de 15 dias para que o Estado, por meio da Sefaz, se manifeste sobre o caso.
Além da condenação por improbidade, o MP também pede que o secretário, que é deputado estadual licenciado, fique inelegível pelo período de 5 a 8 anos e que haja ressarcimento aos cofres públicos, no valor de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos.
o início de junho, o Jornal Midiamax já havia noticiado que o titular da Sefaz era investigado pela concessão de benefícios para a empresa. Na época, o secretário prestou depoimento ao promotor, mas não quis falar com a imprensa sobre o assunto. A assessoria da Sefaz, na época, também informou que o Márcio não falaria sobre o caso. Dono da empresa Gama, Gilmar Toniolli também foi procurado pela reportagem no mês passado, mas preferiu não se manifestar sobre o assunto.