Após uma grande campanha de conscientização sobre água servida em Chapadão do Sul, realizada pela Prefeitura, através da Fiscalização de Postura, está sendo feito a notificação via Diário Oficial, para que os lotes que ainda não estão em conformidade com a Lei Municipal 087 de 02 de setembro de 2016, realizem a adequação.
Os proprietários dos cinco lotes notificados têm o prazo de sete dias corridos, a contar da publicação, para providenciar canalização de água servida para fossa séptica ou caso exista no endereço, rede de esgoto.
O não atendimento da solicitação incube em multa estipulada no Art. 112 da lei, descrita anteriormente, que variam entre 100 a 400 UFM’s, assim, o valor da multa pode ser de R$ 316,00 a R$ 1.264,00.
Os lotes notificados foram:
Notificação 1409/2017 – CAD 6405 – Rua Paranaguá, Quadra OG-10, Lote 01, Sibipiruna
Notificação 1412/2017 – CAD 3642 – RUA C, Quadra OD-04, Lote 12, Esperança
Notificação 1411/2017 – CAD 3617 – RUA C, Quadra OC-03, Lote 21, Esperança
Notificação 1410/2017 – CAD 3616 – RUA C, Quadra OC-03, Lote 20, Esperança
Notificação 1409/2017 – CAD 6406 – Av. Rio Grande do Norte, Quadra OG-10, Lote 02, Sibipiruna.
O Diário Oficial, nº 1.607, com as notificações pode ser acessado clicando aqui.
Mais informações podem ser obtidas através do telefone (67) 3562-5663. Reclamações e denúncias devem ser feitas pelo telefone 0800 647 0162.
Água Servida
Água servida são as águas provenientes do esgoto doméstico, empresarial ou industrial, derivadas de banhos, vasos sanitários, cozinha, tanques, máquinas de lavar louças e roupas, lavagem de automóveis, ou resultantes de processos de fabricação, lavagem, infiltração nos coletores de água existentes nos terrenos, enfim, todo tipo de água residual que tenha sido utilizada para limpeza e cujo reaproveitamento necessita tratamento apropriado.
*Assecom PMCS