Assistência Social esclarece questões sobre o Programa Morar Legal

A Prefeitura de Chapadão do Sul e a Secretaria de Assistência Social, através da secretaria Maria das Dores, informam as famílias beneficiárias dos Programas de Habitação do nosso município sobre a LEI nº 4.857 – Morar Legal Regularização – que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL – REGULARIZAÇÃO, também sobre a Lei nº 4.715 – Morar Legal que institui o Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Vale ressaltar que todas as famílias que estão com alguma pendência e queiram regularizar a situação do contrato poderão fazer a regularização, ou/que estão inadimplentes com as parcelas poderão fazer a renegociação com requerimento para pagamento parcelado, por meio de Repactuação por Novação de Dívida.

Os interessados devem procurar no Setor de Habitação, localizado na Secretaria de Assistência Social, situada na Rua Sete, esquina com a Rua Dez, nº 371.

Se alguém não receber a entrega do boleto mensal em sua residência dentro do prazo de vencimento, deve procurar o Setor de Habitação, que será feito a impressão na hora, diretamente pelo sistema da AGEHAB ou entre em contato pelo telefone: 3562-2828, com Thais ou Ivânia.