Câmara de Vereadores de Costa Rica recebe Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 22, o presidente da Câmara de Vereadores Lucas Lázaro Gerolomo encaminhou às Comissões Competentes para análise e parecer o Projeto de Lei Nº 1.174, de 09 de maio de 2017, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2018, do Município de Costa Rica – MS”.

O PL Nº 1.174 trata sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a política de aplicação dos recursos de transferências constitucional; as disposições sobre alterações na legislação tributária e outras matérias de natureza orçamentária.

Após receber parecer favorável das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e também da de Orçamento e Finanças, os vereadores aprovaram em discussão única por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº 1.178, de 15 de maio de 2017, de autoria do Poder Executivo que “autoriza o Município de Costa Rica, nos termos do Art. Nº 123, Inciso I, c/c o Art. Nº 171-A, ambos da Lei Orgânica do Município, a realizar as doações dos lotes urbanos que especifica”.

Outra matéria que foi aprovada em discussão única por todos os vereadores da Casa de Leis foi o Projeto de Decreto Legislativo Nº 012, de 19 de maio de 2017, de autoria do vereador Waldomiro Bocalan “Biri”, que “altera a redação do § 1º, do Art. 3º, do Decreto Legislativo Nº 01, de 02 de março de 2015”. O autor defende que em razão do princípio da harmonia dos Poderes, fica o prefeito e agora também o vice-prefeito autorizados a serem propositores da concessão da honraria: “Comenda do Mérito Legislativo – Medalha José Ferreira da Costa”, respeitado o limite de uma proposição cada por sessão.

Ainda durante a sessão ordinária, o presidente da Casa de Leis também encaminhou às Comissões Competentes para análise a parecer o Projeto de Lei Nº 1.179, de 16 de maio de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação do PMHIS – Programa Municipal de Habitação de Interesse Social –, do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, revoga as Leis Nº. 568, de 17 de maio de 2001 e Nº. 1.193, de 27 de maio de 2014, e dá outras providências”.