Cassilândia: Contribuinte que aderir ao REFIS pode ter desconto de 100%

Os contribuintes de Cassilândia que estão em débito com a Prefeitura podem quitar suas dívidas por meio do Programa Recuperação Fiscal (Refis). A lei complementar que institui desconto de juros e multas de até 100% e já está em vigor.

Conforme o texto da lei complementar, a medida é válida para contribuintes e empresas que estejam “devidamente inscritos nos cadastros mobiliários”

As adesões podem ser feitas até o próximo dia 20 de junho.

Descontos e parcelas

O Refis instituído obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente. Quem optar por aderir ao programa, pode quitar as dívidas com redução de juros e multas de até 100%, em parcela única.

As demais opções são para parcelamento. Em até 3 meses, o desconto concedido é de 50% nos juros e multas. 12 meses, a redução é de 30%. De 18 meses, o desconto é de 10%; ou em 36 meses sem descontos.

Após o vencimento dos débitos renegociados pelo Refis, haverá a atualização monetária das parcelas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com juros de 0,1% ao dia e limite de até 3% ao mês e demais acréscimos legais, nos termos do Código Tributário Municipal.

A opção pelo Refis também não isenta o contribuinte ou a empresa ao pagamento regular de débitos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2016.

Os interessados deverão procurar a Secretaria de Arrecadação da Prefeitura para o pagamento à vista ou para a emissão da guia para parcelamento.

O contribuinte será excluído do programa se tiver o atraso na quitação de qualquer parcela por mais de 90 dias, ficando sujeito à “quitação total do débito, passando a incidir sobre o saldo da dívida, multas, juros e atualização monetária, a partir do seu inadimplemento, considerando os pagamentos efetuados, apropriando-se os mesmos para amortização no débito original”.

O prefeito municipal Jair Boni Cogo, afirmou que a sua administração, está oferecendo uma oportunidade para que todos possam ter oportunidade de quitar seus débitos junto ao município. Segundo informações, hoje existem muitos contribuintes com débitos de vários anos no cadastro, principalmente do IPTU e com a adesões no REFIS, torna-se mais fácil a quitação dos débitos.