Comissões dão parecer favoráveis a aprovação da Lei de doações de lotes urbanos

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e a de Orçamento e Finanças deram parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 1.171, de 10 de março de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Município de Costa Rica, nos termos do Art. 123, Inciso I, c/c o Art. 171-A, ambos da Lei Organização, a realizar as doações dos lotes urbanos que especifica”.

Após receber o parecer favorável das comissões, o PL Nº 1.171 foi aprovado em discussão única por unidade de votos em sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 08. Conforme o prefeito Waldeli dos Santos rosa, o Projeto de Lei, autorizando o Município de Costa Rica, através do Poder Executivo, a doar e escriturar os imóveis que relaciona visa dar continuidade aos processos de regularização fundiária urbana do Município – cuja primeira etapa teve início com a aprovação da Lei Nº. 1.344, de 14 de fevereiro de 2017.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Nº. 388, de 07 de abril de 2017, de autoria dos vereadores Claudomiro Martins Rosa e Rayner Moraes Santos, que “denomina ‘Ponte Municipal Lusiano Pereira Rodrigues’, a ponte sobre o Rio Sucuriú, localizada na estrada municipal CR-02”. O PL Nº 388 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

O presidente da Casa de Leis Lucas Lázaro Gerolomo encaminhou às comissões competentes para análise e parecer o Projeto de Lei Nº 1.172, de 24 de abril de 2017, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre o prolongamento das Ruas Venezuela e Chile, no loteamento Parque Industrial III, e da Rua Estados Unidos, no loteamento Vila São Francisco”.