Procuradora de Justiça pede revisão de mérito às decisões do TJMS sobre casos de improbidade administrativa em Chapadão do Sul
Pelos menos dois Recursos Especiais já foram encaminhados ao STJ) (Supremo Tribunal de Justiça) com o objetivo de reformar decisões do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em relação às decisões sobre as Ações Civis Públicas movidas contra o prefeito de Chapadão do Sul, Luiz Felipe Barreto Magalhães. As solicitações de revisão do mérito estão sendo feitas pela Procuradora de Justiça da Capital, Dra Ariadne Cantú. A informação foi confirmada na manhã de hoje pelo promotor de justiça, Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues.
Os caminhos jurídicos que determinam o encerramento de uma decisão definitiva são amplos. O assunto veio à tona após um site da cidade divulgar mais um resultado de reforma de decisão tomada em primeiro grau, pela Justiça da Comarca de Chapadão do Sul, com pedido de afastamento do prefeito Luiz Felipe Barreto de Magalhães. Os desembargadores do TJMS entenderam que não houve má fé nos desdobramentos do processo de Improbidade Administrativa que envolveu uma empresa de assessoria.
Segundo Marcus Vinícius Tieppo Rodrigues, ao interpor Recurso Especial a Procuradora de Justiça entende de forma diferente o mesmo caso, questionando juridicamente a decisão do TJMS. Segundo o texto veiculado hoje o tribunal não detectou provas contundentes da ocorrência dos supostos atos de improbidade e da desonestidade na conduta do agente público no caso analisado.
O trâmite jurídico destes processos de Improbidade Administrativa começa com o promotor iniciando a peça jurídica através de denúncia ou investigação, o juiz despacha (defere ou não) e o TJMS analisa a defesa (mantém ou reforma decisão do juiz). Caso a procuradoria não concorde entra com Recurso Especial no STJ ou Recurso Extraordinário no STF (Supremo Tribunal Federal).
Apesar dos acontecimentos políticos e jurídicos que estão ocorrendo em Chapadão do Sul serem altamente danosos à imagem e ao funcionamento administrativo do município, a população que se interessa pelo noticiário começa a entender de forma didática os acontecimentos e seus efeito. Os acontecimentos históricos de grande repercussão negativa da atual administração tiveram início ainda no primeiro ano de mandato da atual administração após a prisão do ex-secretário municipal de Finanças por corrupção. Depois disso outros atos contra o atual prefeito foram propostos dando início a uma intensa disputa política e jurídica que engessou o município, a abertura de seis Ações Civis Públicas por improbidade (uma ainda tramita na 1ª Vara) e a abertura de Comissão Processante na Câmara (em andamento).
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