Plenário da Câmara de Vereadores de Costa Rica aprova dois projetos em primeira discussão

Na primeira sessão ordinária do mês de abril, o Plenário da Câmara de Costa Rica – MS aprovou por unanimidade de votos, em primeira discussão, dois Projetos de Lei Complementar sendo um de autoria do Executivo Municipal e o outro do vereador Averaldo Barbosa da Costa.

Após receber parecer das comissões competentes, o primeiro a ser aprovado, foi o Projeto de Lei Complementar N° 72, de 07 de fevereiro de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que “retifica a redação do Art. 76 e inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 77; dá nova redação ao Art. 113; renumera a Tabela III – Taxas de Serviços Municipais e lhe inclui os itens 1.10 e 1.11, todos da Lei Complementar N° 8, de 21 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município”.

A Emenda Modificativa Nº 01, de 22 de março de 2017, de autoria do vereador Averaldo Barbosa da Costa, que altera a redação do artigo 1º do PLC N° 72 também foi aprovada em primeira discussão por todos os vereadores.

O segundo projeto a ser aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei Complementar N° 05, de 23 de março de 2017, de autoria do vereador Averaldo Barbosa da Costa, que “dá nova redação ao Art. 5º, acrescenta os Artigos 5º-A, 5º-B e 85-A, cria a TABELA VI do ANEXO ÚNICO, altera o Parágrafo Único do Art. 75, acrescenta a Seção XV ao Título IV e acrescenta o Artigo 117-A à Lei Complementar Nº 08, de 21 de dezembro de 2001, e revoga os Artigos 2°, 5°, 6°, 7°, 8°, 10 e 11 da Lei Complementar N° 13, de 04 de dezembro de 2003”, o mesmo também recebeu parecer favorável das comissões competentes.