Aprovado em segunda discussão PL que autoriza o município de Costa Rica a receber em doação uma área desmembrada de Fazendas

Em sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira, 27, os vereadores discutiram na ordem do dia três Projetos de Leis e uma emenda modificativa durante os trabalhos na Câmara de Costa Rica – MS.

O primeiro Projeto de Lei a ser aprovado em segunda discussão foi o Nº 1.166, de 23 de fevereiro de 2017, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “inclui o Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei Nº 710, de 4 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.

Também em segunda discussão os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº 1.167, de 03 de março de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Município de Costa Rica a receber em doação uma área com 0,4845 ha., desmembrada da Fazenda Curralinho e Capão Grande, na forma que especifica”.

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 05, de 23 de março de 2017, de autoria do vereador Averaldo Barbosa da Costa, que “dá nova redação ao Art. 5º, acrescenta os Artigos 5º-A, 5º-B e 85-A, cria a TABELA VI do ANEXO ÚNICO, altera o Parágrafo Único do Art. 75, acrescenta a Seção XV ao Título IV e acrescenta o Artigo 117-A a Lei Complementar Nº 08, de 21 de dezembro de 2001, e revoga os Artigos 2°, 5°, 6°, 7°, 8°, 10 e 11 da Lei Complementar N° 13, de 04 de dezembro de 2003”, foi encaminhado às comissões competentes para análise e parecer.

A Emenda Modificativa Nº 01, de 22 de março de 2017, de autoria do vereador Averaldo Barbosa da Costa, que altera a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar Nº 72/2017 também foi encaminhado às comissões competentes para análise e parecer.

*Assessoria Câmara