Projeto que autoriza o “Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos” é aprovado na Câmara de Vereadores

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, 06, a Câmara de Vereadores de Costa Rica – MS, aprovou por unanimidade de votos em discussão única, após analisar o pedido de dispensa dos prazos regimentais, o Projeto de Lei Nº 1.165, de 23 de fevereiro de 2017, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa.

O PL Nº 1.165 “autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos que especifica e regulamenta o pagamento das respectivas anuidades/mensalidades”.

Também durante a sessão, os parlamentares aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Nº 1.163, de 10 de fevereiro de 2017, de autoria do prefeito Waldeli que “revoga integralmente a Lei Nº 1.052, de 17 de maio de 2011”.