Sancionada a Lei que cria o novo Plano Municipal de Educação de Costa Rica

O PME – Plano Municipal de Educação – de Costa Rica – MS foi aprovado em sessão ordinária realizada na Câmara de Vereadores no último dia 22 de junho de 2015, e sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa.

A sanção está publicada na Edição Nº 1.455/Ano X, do Diário Oficial do Município, de terça-feira, 23 de junho de 2015 – Página 02. Clique Aqui e confira a publicação na íntegra.

O PME é um documento que redefine metas educacionais para o Município por um período de 10 anos. Trata-se de uma exigência prevista na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o PNE – Plano Nacional de Educação.

“Trata-se de um planejamento da educação de cada Município que deve ser realizado com participação do governo e da sociedade civil. É um documento que contém objetivos, metas e ações propostas a curto, médio e longo prazo, para a educação da cidade num período de 10 anos”, complementou o prefeito Waldeli.

O PME, após ser aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito, foi transformado na Lei Municipal N°. 1.247, de 22 de junho de 2015.