Prefeito João Carlos e Vice Buzoli confirmam isenção de alvará a Micro Empreendedores Individuais
O prefeito municipal João Carlos Krug, acompanhado do vice João Buzoli, do secretário de desenvolvimento econômico e meio ambiente, Felipe Augusto Scorssato Batista e do Agente de Desenvolvimento José Teixeira Junior, confirmou nesta manhã (18), o imediato cumprimento à Lei Complementar 147 da Presidência da República aprovada em agosto de 2014 e em vigência desde 1º de janeiro de 2015, proposto em minuta de alteração, da lei geral das micro e pequenas empresas, elaborada pela Sedema em parceria com o Sebrae/MS, que isenta os micro empreendedores individuais de taxa de abertura de alvará de fiscalização e funcionamento, alterações, baixas, publicidade, sanitário, entre outros, permanentemente.
Serão beneficiados em Chapadão do Sul, 909 empreendedores individuais, ativos nos ramos de comércio, industria e serviços. Destes, 92% foram formalizados e são atendidos gratuitamente através da sala do empreendedor, que esta instalada na sedema.
A lei 147 incentiva o surgimento de novos empreendimentos, criando condições para melhorar a competitividade dos pequenos negócios, contribuindo para a geração de mais empregos e para uma melhor distribuição de renda.
“Colocamos em prática o cumprimento de uma lei federal que vem para beneficiar os micro empreendedores já instalados no município, e incentivar também a formalização de novos negócios, permitindo uma diversificação dos empreendimentos e da economia local. Com esse tratamento diferenciado, o MEI terá toda a condição necessária para o sucesso na abertura do sonho do primeiro negócio.” Comenta o Secretário Municipal
São consideradas micro empreendedores individuais, pessoas que atuam por conta própria de forma legal como pequeno empresário, faturando até R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa, seja como sócio ou titular. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
A medida já está em funcionamento, e os empreendedores podem solicitar gratuitamente seu alvará no CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte.
Maiores informações podem ser obtidas através da sala do empreendedor na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, na Avenida Quatro n° 641, Centro, com o telefone 3562-1821 ou se preferir pelo email saladoempreendedor@chapadaodosul.ms.gov.br
Assecom PMCS