Servidores públicos de Alcinópolis deverão estar em dia com seu conselho de classe

Seguindo orientações jurídicas para atualização de documento junto ao Departamento de Recursos Humanos neste início da nova gestão, os servidores da Prefeitura de Alcinópolis, ocupantes de Cargos Efetivos e Comissionados das diversas categorias profissionais de nível superior e técnico, ficam obrigados a apresentarem a certidão ou comprovante de quitação da anuidade dos respectivos conselhos de classe profissional que pertencem, na conformidade de cada legislação aplicável a sua categoria.

De acordo com o prefeito Dalmy Crisóstomo, a exigência tem cunho legal e será aplicada para comprovar a habilitação profissional do servidor e regular o exercício da função. “Os servidores terão até o dia 31 de janeiro de cada ano para apresentarem ao Setor de Pessoal os documentos necessários”, explicou.

O servidor que deixar de cumprir a exigência poderá responder processo administrativo disciplinar, conforme previsto no art.200 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 001/2000, de 808 de dezembro de 2000).

Acesso o Decreto Nº 05/2017 aqui: http://http://www.alcinopolis.ms.gov.br/editalpublico.html