LOA 2017: Em comum acordo, Câmara aceita redução no repasse da receita de 7% para 6%
Em uma ação inédita, os vereadores da Câmara de Costa Rica – MS aceitaram em comum acordo a redução do repasse da receita de 7% para 6% no orçamento de 2017. Esse foi um dos assuntos debatidos durante a Audiência Pública realizada na manhã desta sexta-feira (09), no Plenário de Deliberações Vereador Simino Jorge de Oliveira.
Mesmo não podendo participar da audiência o prefeito Waldeli dos Santos Rosa fez questão de agradecer os parlamentares que entenderam que essa medida irá beneficiar ainda mais a população costarriquense. O Chefe do Executivo Municipal complementa ainda que essa ação só foi possível porque a Lei Orgânica do Município foi alterada.
“Houve um comprometimento do Governo Municipal com a Câmara que esse valor reduzido será repassado em forma de indicação aos vereadores. Essa economia aos cofres públicos municipais, de 1% no repasse ao Legislativo, será revertida em investimentos em ações contempladas no orçamento, onde estamos prevendo na LOA até R$ 605 mil em Emenda Parlamentar individual, sendo o valor de R$ 55 mil para cada vereador, devendo ser destinadas a investimentos ou custeios de Órgãos da Administração Municipal e/ou entidades de caráter filantrópicos sediadas no Município”, explica o prefeito.
Conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Averaldo Barbosa da Costa, a Audiência Pública que debateu a LOA – Lei Orçamentaria Anual – 2017 contou com a apresentação do técnico da empresa SIGMA Assessoria em Gestão Pública, Wildson Luis Correa de Souza Mendes, que listou os investimentos para o ano que vem, detalhando onde os recursos serão aplicados pela Administração Municipal.
Conforme o secretário de Administração e Finanças Paulo Renato Andriani, o Orçamento Geral do Município de Costa Rica para o exercício de 2017 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 107.555.641,44. “O orçamento do Executivo para 2017 é fixado a Despesa em R$ 103.905.641,44, sendo R$ 87.315.641,44 destinado à Administração Direta e R$ 16.590.000,00 à Administração Indireta”, explica o gestor que complementa: “já o Orçamento do Poder Legislativo ficou fixado às despesas em R$ 3.650.000,00”.
Transmitida Ao Vivo pela emissora de Rádio RCR Band, a Audiência Pública também contou com a presença do secretário de Transportes Urbanização e Obras Públicas, Renato Barbosa de Melo e equipe; subsecretária de Educação Dulcinea Rosa e do subsecretário de Receita e Controle, Averaldo Amorim e equipe. E ainda, estiveram presentes o vice-presidente da Câmara Ailton Martins de Amorim e os vereadores Ronivaldo Garcia Cota e Waldomiro Bocalan “Biri”.
Na oportunidade o presidente da Casa de Leis disponibilizou os seguintes telefones (67) 3247 1254 / 9 9963 9512 / 9 9963 9510 para que a população pudesse participar e encaminhar dúvidas e sugestões.
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