Nota do MPT-MS sobre a votação das “10 Medidas contra a Corrupção”

O Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Hiran Sebastião Meneghelli Filho, manifesta-se publicamente sobre a votação das “10 Medidas contra a Corrupção”, ocorrida na madrugada de ontem, na Câmara dos Deputados.

Ao tramitar e aprovar uma Emenda Parlamentar que desfigurou a essência do Projeto de Lei nº 4850/2016, o plenário da Casa Legislativa que representa o povo brasileiro seguiu uma trajetória divergente da vontade de mais de dois milhões de cidadãos que imprimiram suas assinaturas e a esperança na construção de um novo capítulo na história deste país, o da luta contra a corrupção.

E mais: incluiu a criminalização de condutas de Magistrados e Membros do Ministério Público, algumas já definidas como infrações disciplinares nos Estatutos das respectivas carreiras, afrontando claramente a independência entre os poderes, já preconizada na Constituição Federal de 1988.

Presenciamos na calada da noite um verdadeiro GOLPE contra o Estado Democrático de Direito e o interesse público, distanciando-nos não só do combate à corrupção e ao crime, mas inviabilizando a força investigativa do Ministério Público e do Judiciário contra qualquer tipo de irregularidade, seja no âmbito da repressão ao trabalho escravo, às fraudes trabalhistas, à discriminação, ao trabalho infantil. Uma nítida tentativa de enfraquecer, intimidar e retaliar agentes que exercem suas funções com responsabilidade, compromisso e competência.

A proposta ainda será apreciada no Senado Federal e, por isso, a sociedade brasileira deverá permanecer mais do que nunca mobilizada para impedir um retrocesso ainda maior das conquistas constitucionais.

Neste dia 1º de dezembro, o Ministério Público do Trabalho se une ao Ministério Público Federal, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para um ato público, às 16h30, em frente ao Fórum de Campo Grande – Rua da Paz, 134, Jardim dos Estados.

Contamos com o apoio de todos para defender nosso país, nossas leis, nossa honra!

Hiran Sebastião Meneghelli Filho
Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul