Assembleia aprova projeto que obriga cartórios a divulgar isenções
Os deputados aprovaram projeto, em primeira votação, que obriga os cartórios a fixar cartazes que informam sobre isenções e descontos em pagamentos, referentes a emolumentos e registros. Esta proposta do deputado José Carlos Barbosa (PSB), agora segue para análise de outras comissões, para depois ser avaliado seu mérito.
O projeto tem como objetivo informar grande parte da população, sobre estes descontos e isenções, já que a maioria desconhece os direitos e benefícios previsto na legislação.
“Existe a necessidade de divulgação,em local visível no interior dos cartórios de registro de imóveis, a fim de garantir seu conhecimento por parte do usuário”, disse o parlamentar.
Divulgação – Outro projeto do deputado do PSB também foi aprovado, em primeira votação, que obriga as concessionárias e revendedoras de veículos a informar sobre as isenções tributárias para clientes com deficiência.
“Já ouvimos relatos de familiares e deficientes que desconhecem essas leis e adquiriu determinado veículo sem usufruir do benefício, razão que nos motivou a formular essa proposição”, ponderou.
Se as concessionárias não cumprirem estas medidas, poderá ser notificada para regularizar a situação em 30 dias, se tiver reincidência, terá que pagar uma multa no valor de 100 uferms, o que equivale a quantia de R$ 2.127,00.
Os deputados ainda aprovaram, em primeira votação, a implantação da Semana Estadual de Amamentação, projeto de Antonieta Amorim (PMDB), que tem o objetivo de incentivar a prática, assim como doação de leite. O evento terá palestras, debates, seminários e propagandas.