Ex-presidente da Câmara de Chapadão do Sul terá que devolver R$ 65 mil reais
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) condenou nesta quarta-feira (22) ex-prefeitos e ex-presidentes de câmaras municipais no Estado a ressarcir R$ 505,4 mil aos cofres públicos. Além disso, os conselheiros do Tribunal pediram maior rigor no controle das contas públicas.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul – Processo TC 10637/2012 – A conselheira Marisa Serrano ainda votou pela irregularidade dos atos e procedimentos administrativos apurados no Relatório de Auditoria nº 23/2012, realizada na Câmara Municipal de Chapadão do Sul, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2011, decorrentes das seguintes falhas: a) Subsídios pagos a maior pelo exercício do cargo de Presidente e 1º Secretário; b) Pagamentos irregulares de sessões extraordinárias; c) Dos relatórios de gestão fiscal: ausência de informação sobre a realização de audiências públicas. Ela aplicou multa a Maiquel de Gasperi, ordenador de despesas à época do período inspecionado, no valor de 100 Uferms.
Ela ainda determinou a devolução pelo ex-presidente da Câmara, do valor impugnado de R$ 65.309,72, referente às seguintes despesas pagas irregularmente: R$ 35.154,72, referente aos pagamentos decorrentes do exercício do cargo de Presidente e 1º Secretário; e R$ 30.155,00, referente aos pagamentos de sessões extraordinárias.
Fonte: TCE MS