Câmara de Vereadores de Chapadão do Céu aprova LDO para 2017

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como objetivo estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro, formado pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social, compatibilizando as políticas, objetivos e metas estabelecidos no PPA – Plano Plurianual e as ações previstas nos orçamentos para a sua consecução, promovendo, em prazo compatível, um debate sobre a ligação e a adequação entre receitas e despesas públicas e as prioridades orçamentárias.

A Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mesma deve passar pelo Legislativo que analisa os recursos e os programas propostos para o bem comum da população e o planejamento das aplicações, após a mesma é aprovada em plenário.

Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

Assecom Câmara Municipal