Centenas de pais de alunos aprovam implantação do ProCEVE em Costa Rica

By Adejair Moraes Last updated jun 2, 2015

Durante Audiência Pública que se tornou uma Assembleia, realizada na noite de sexta-feira, 29 de maio de 2015, no Conviver – Centro de Convivência do Idoso ‘Nosso Sonho, centenas de pais de alunos de Costa Rica – MS, conheceram e aprovaram, o ProCEVE – Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar – apresentado pelo promotor da Infância, Adolescência e Juventude, também presidente do CEAD – Conselho Estadual Antidrogas – Sérgio Harfouche.

Durante sua palestra, o promotor Sérgio Harfouche apresentou as discussões acerca do ProCEVE, desenvolvido pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Segundo ele, desde 2009, o programa atende dezenas de escolas municipais no Estado com palestras e reuni milhares de pais de alunos em encontros e debates sobre as ações do ProCEVE.

“Depois da implantação do programa em Campo Grande – MS no ano de 2009, a evasão escolar reduziu em 80%”, apontou o promotor que propõe no ProCEVE que o adolescente repare o mal cometido em ambiente escolar. “O programa hoje mostra-se moderno, embasado e com boas respostas da comunidade escolar”, afirma Harfouche.

Satisfeito pela prontidão com que o prefeito Waldeli dos Santos Rosa e a secretária de Educação Professora Mestre Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, atenderam ao convite para implantação do ProCEVE, Harfouche explica que a ideia é de parceria entre a promotoria e as escolas, destacando urgências, colhendo sugestões, analisando e solucionando situações-problema.

No encontro, o prefeito afirmou que o momento é rico para a discussão do projeto, uma vez que há a vontade de que ele possa alcançar todas as escolas da REME – Rede Municipal de Ensino – “É um dia para fazermos um pacto pelas nossas crianças e adolescentes que estão desestruturados, crescendo sem limites e em ambientes problemáticos”, avaliou Waldeli.

Após colocar em apreciação, os pais votaram a favor das propostas do ProCEVE e o mesmo, conforme a secretária de Educação Profª. Me. Manuelina Martins, já será implantado no Regimento Escolar como item de reparação de danos. “O aluno tem de reparar o erro cometido, seja uma sujeira, algo que quebrou ou alguém que ofendeu”, pontuou Harfouche.

Reuniões
Durante toda à tarde de sexta-feira, o promotor Sérgio Harfouche esteve apresentado o ProCEVE em Costa Rica. Os primeiros a conhecerem o programa foi o prefeito Waldeli dos Santos Rosa que recebeu Harfouche na sala de reuniões do seu gabinete, bem como, a Profª. MSc. Aloma Ribeiro, juízes, promotores, delegado e os secretários de governo.

Em seguida, o promotor esteve reunido com os diretores, coordenadores e professores das escolas públicas do Município. Ao final da reunião, Harfouche conversou com os diretores e esclareceu suas dúvidas quanto ao emprego do ProCEVE nas escolas e também deu voz às situações enfrentadas pelos gestores em suas instituições de ensino.

“A violência nas escolas tem sido motivo de preocupação de pais e professores. 32% dos professores em Mato Grosso do Sul estão afastados por licença médica por não conseguirem lidar com a indisciplina na sala de aula”, apontou o promotor durante encontro com os educadores.

ProCEVE

Nas diretrizes do projeto que trata sobre a prevenção, a conduta nociva escolar é dividida em ato indisciplinar e ato infracional. Comumente, o ato indisciplinar encontra tipificação na lei penal, vale dizer, equivale a ato infracional (para alunos adolescentes), e o encaminhamento da questão às delegacias de polícia vem se tornando prática recorrente, já que o regimento escolar prevê apenas advertências, o que soa como impunidade aos indisciplinados.

O ato indisciplinar caracteriza-se pelo descumprimento das normas fixadas pela escola, é o ato de insubordinação ou desrespeito a ordem emanada de autoridade hierarquicamente superior, fundada no direito que lhe cabe de determinar a prática de qualquer ato ou serviço, como as que foram geradas por força de lei ou regulamento. Já o ato infracional é ato condenável de desrespeito à lei, à ordem pública, ao direito do cidadão ou ao patrimônio, cometido por criança ou adolescente.

Em primeira mão, interpretar esses atos nocivos como “indisciplina”, em detrimento de “ato infracional”, atende ao princípio da proteção integral (arts. 1º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), por ser mais benéfico. Enquanto no ato infracional o aluno terminará como infrator e a resposta será a aplicação de medida socioeducativa, na indisciplina, a resposta será a advertência seguida da PAE, limitada à administração escolar, mas permitindo ao indisciplinado compreender sua conduta e repará-la. Se sujou, limpa; quebrou, conserte; ofendeu, retrate-se, tudo sem exposição vexatória ou degradante. Somente em caso de recusa dessa oportunidade se avaliará o encaminhamento da solução à Justiça Restaurativa, Conselho Tutelar ou Delegacia. A PAE é aplicada na própria escola, em turno diverso daquele em que o indisciplinado estuda, por determinação dos pais ou responsáveis e com base no exercício do poder familiar (art.1.634, CCB).

O ProCEVE considera que é melhor prevenir do que reprimir a ocorrência de ato de indisciplina ou ato infracional e recomenda à direção da escola e ao professor que adotem projetos, atividades extracurriculares, medidas educativas para alertar o aluno quanto aos direitos e deveres de cada um na comunidade escolar (art. 6º , ECA), conscientizando a todos das noções básicas de cidadania, como exige a Constituição Federal (em seu art. 205), o ECA (art. 53, caput) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, promovendo a cultura da paz nas escolas. “Acreditamos que, assim, os relacionamentos interpessoais na escola serão dinamizados, dar-se-ão de forma mais respeitosa e produtiva”, ressaltou Sérgio Harfouche.

Por conta da indisciplina e da falsa ideia de impunidade, o ambiente escolar tornou-se hostil e permissivo à evasão, sendo que a PAE preenche esse hiato disciplinar entre a mera e reiterada advertência e a suspensão do aluno. Não se trata de trazer a escola para dentro da Promotoria, tampouco ingerir na administração escolar, mas apenas orientar, quando solicitado, no sentido de reforçar esses papéis já definidos. Considerando que em Campo Grande, MS, o ProCEVE atende mais de 300 escolas, a 27ª Promotoria de Justiça conta com um assessor pedagógico e uma assistente social cedidos para essa orientação, de gestores e responsáveis por alunos, em tempo real.

CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) legitimou a implantação do ProCEVE (inclusive se valendo de preciso parecer da lavra do Dr. Munir Cury, coordenador e relator do Estatuto da Infância e Juventude, e da Universidade Federal de MS, pela Dra. Ângela Costa), orientou a adequação dos regimentos escolares com a inserção da PAE, como já destacara a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, bem como determinou que a 27ª Promotoria de Justiça exerça a efetiva fiscalização para evitar o desempenho de atividades que possam resultar em humilhação ou risco à saúde de adolescentes.

O CNMP, em sua avaliação, destacou que o ProCEVE foi implementado com a participação ativa dos próprios profissionais da área de educação, portanto, por aqueles que, vivenciando a realidade escolar, foram capazes de aferir o melhor para os seus alunos sob o prisma pedagógico.

Por fim, o projeto já foi compartilhado e recebeu aprovação na CDH – Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, em Brasília (DF), em 30.11.2011; Copeduc – Comissão Permanente de Educação do GNDH, em Canela (RS), 6.12.2012; ECA – Escola de Comunicação e Artes da USP, em São Paulo (SP); Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza (CE), e recentemente, no III Encontro de Educação do MEC e MPE/Educação do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 16.5.2014.

O ProCEVE começou a ser implantado também no interior do nosso Estado, a exemplo da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso, por determinação da Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja, dentre outras.

ASSECOM/PMCR