Prefeitura de Chapadão do Céu: Nota de esclarecimento sobre o ISSQN

Em resposta a recente publicação em rede social e em site de notícias da comunidade local, o Poder Executivo Municipal esclarece a toda comunidade local que a referida notícia é falsa e que não pretende realizar alterações no ISSQN, imposto cobrado em virtude da prestação de serviços de contribuintes com atividades econômicas situados nesta municipalidade.

A administração pública esclarece que todos os projetos de Lei que são enviados para a Câmara de Lei passam por análise do Departamento Jurídico da Prefeitura quanto da Câmara, para seguirem o rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, e como é de notório conhecimento público, as sessões são abertas ao público.

Convém esclarecer que o Projeto de Lei nº 04, citado na notícia, foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores em 07/12/2015 e junto com os projetos de Lei nº 05 e 06, compõem as alterações propostas pela Prefeitura Municipal que tratam exclusivamente do horário de funcionamento e do aperfeiçoamento da legislação em torno da realização de eventos e na documentação necessária para expedição de Alvarás, sendo amplamente discutido com os comerciantes locais em audiência pública realizada em 2015, no Plenário Nadir Garcia Cunha Filha.

Face ao exposto, e diante que a legislação municipal já está adequada ao Decreto-Lei nº 406-68 de 31 de dezembro de 1968 e que não pretende aumentar tributos aos profissionais liberais. Este órgão público deixa aqui registrada a insatisfação com a notícia e solicita aos responsáveis que sejam retiradas as referidas publicações a fim de evitar maiores problemas.