Eleição do Conselho Tutelar movimenta Mato Grosso do Sul, mas você sabe o que faz um conselheiro?
Assunto mais comentado das últimas semanas, a eleição dos conselheiros tutelares se aproxima e tem movimentado diversos segmentos das cidades de Mato Grosso do Sul. Apesar disso, muito morador ainda fica na dúvida sobre quais são as atribuições dos trabalhadores que, se eleitos no domingo (1°), ocuparão o cargo pelos próximos quatro anos, entre 2024 e 2027, recebendo salário de R$ 5.946,26.
Órgão público municipal e colegiado, o Conselho Tutelar é regido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que desde 1990 norteia ações, direitos e deveres relacionados ao órgão, No artigo terceiro, o ECA sintetiza um dos principais pilares para o desempenho da função do conselheiro.
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, pontua.
O Estatuto diz ainda que são consideradas crianças pessoas até 12 anos incompletos e adolescentes aqueles entre 12 e 18 anos de idade. Os direitos específicos devem ser aplicados “a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”.
O que faz o conselheiro?
Tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescentes, cabe ao conselheiro fiscalizar e auxiliar o cumprimento da lei, além de garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos e que as famílias cumpram as obrigações no cuidado com os menores de idade.
Atualmente, Campo Grande conta com cinco Conselhos Tutelares, porém, conforme o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a recomendação é um Conselho para cada 100 mil habitantes, ou seja, a Capital deveria ter o dobro de unidades.
Em cada Conselho há cinco conselheiros, além de equipe administrativa e psicossocial. Eles atuam, por exemplo, em situações de maus-tratos, estupro ou abandono, e fiscalizam violação de direitos de segurança, saúde pública, pré-natal e sobre um dos maiores problemas que é a evasão escolar.
Entre as principais funções de um conselheiro tutelar estão:
- Encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável;
- Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- Matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino;
- Inclusão em serviços e programas oficiais;
- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- Aplicar medidas provisórias em casos extremos
*Midiamax – Clayton Neves