Deputado apresenta PEC que permite anular decisões do STF

O deputado federal por Minas Gerias, Domingos Sávio (PL/MG), apresentou uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que caso aprovada, pode conceder aos parlamentares poderes para revogar decisões exaradas pelos julgamentos promovidos pela mais alta corte de justiça do país, Supremo Tribunal Federal (STF).

Para começar a tramitar, a proposta precisa receber um total de 171 assinaturas manifestando apoio ao texto, e até o momento já conquistou 137. A justificativa para a apresentação da PEC é a tese chamada de “ativismo judiciário”, na qual supõe-se que o STF tem usurpado a competência do Congresso Nacional diante de pautas consideradas caras a alguns setores da sociedade, tais como a legalização do aborto.

“Nossa proposta se dirige a deixar claro o artigo 49, que relata as competências do Congresso Nacional. Não se mexe nas competências do Executivo nem do STF” afirma o autor do texto

Sávio tem se referido aos ministros da Suprema Corte em diversos momentos como os “11 iluminados” e segundo ele, a Constituição Federal garantiria aos parlamentares o direito a “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”