Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto de lei que limita juros do cartão de crédito

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência para um projeto de lei que estabelece limites para os juros cobrados no cartão de crédito. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pela análise das comissões.

Além das medidas relacionadas aos juros do cartão, o Projeto de Lei 2685/22 também incorporou a Medida Provisória 1176/23, que cria o “Desenrola”, um programa do governo federal destinado à renegociação de dívidas

Limites para os Juros do Cartão de Crédito 

O relator do projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP), propôs que o Conselho Monetário Nacional (CMN) seja responsável por definir, em um prazo de até 90 dias, um limite máximo para os juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.

Se o CMN não estabelecer esse limite dentro do prazo estipulado, contado a partir da promulgação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não poderá exceder o valor original da dívida.

Além disso, o projeto prevê que o limite estabelecido para os juros do rotativo se aplique também às instituições financeiras que optarem por não aderir à autorregulação.

De acordo com informações do Banco Central, os juros do rotativo chegaram a 437% ao ano em junho, enquanto os juros do cartão de crédito parcelado atingiram a marca de 196,1% ao ano.

Portabilidade da Dívida 

Outro aspecto importante do projeto é a introdução da portabilidade da dívida do cartão de crédito, incluindo as modalidades rotativo e parcelado. Essa medida visa estimular a concorrência no mercado, permitindo que os consumidores busquem opções com juros mais baixos para quitar suas dívidas. No entanto, é importante ressaltar que a portabilidade da dívida também dependerá de regulamentação por parte do CMN.

A aprovação da urgência para este projeto demonstra um movimento significativo em direção à regulamentação mais rigorosa dos juros do cartão de crédito, com o objetivo de proporcionar maior proteção aos consumidores e promover uma maior transparência no mercado de crédito.

A medida também busca estimular a competição entre as instituições financeiras, oferecendo aos consumidores mais opções para lidar com suas dívidas de forma mais acessível.

*Agência Brasil