Com votos favoráveis de MS, Câmara aprova regime de urgência para votação da PL das Fake News

Quatro deputados federais de Mato Grosso do Sul foram favoráveis ao pedido de urgência para análise do Projeto de Lei das fake news. A votação aconteceu na noite de terça-feira (25) e o texto deve ser votado na próxima semana.

Ao todo, foram 238 votos favoráveis, contra 192. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. De Mato Grosso do Sul, votaram a favor Vander Loubet (PT), Geraldo Resende (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), e Camila Jara (PT).

Contra, votaram Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Já o deputado Beto Pereira (PSDB) não participou da votação. A análise do mérito deve acontecer na próxima semana.

O regime de urgência acelera a tramitação de projetos, pois dispensa formalidades do regimento da Câmara e possibilita a votação da proposta na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia. São necessários 257 votos para aprovação deste regime de tramitação.

Tentativa de atrasar a votação

Um bloco com mais de cem deputados pressionava Arthur Lira (PP-AL) a retardar a votação do Projeto de Lei das Fake News. O movimento também conta com apoio das chamadas big techs, como Google e Meta – controladora do Facebook e do Instagram. Os dois grupos afirmam que é preciso mais debate e defendem a criação de uma comissão especial na Câmara para analisar o texto antes de levá-lo ao plenário.

Ao mesmo tempo em que líderes se reuniam com Lira para discutir a tramitação do PL, representantes das big techs participavam de um almoço com deputados em uma casa no Lago Sul, em Brasília.

Na reunião promovida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o diretor de Políticas Públicas do TikTok, Fernando Gallo, foi direto. “Com muita humildade, nós queremos pedir que as senhoras e os senhores parlamentares rejeitem a urgência desse PL e apoiem a criação de uma comissão especial destinada a debater o tema”, afirmou.

Participaram do encontro, diretores do Google e da Meta. Um dos alvos de crítica dos representantes das big techs foi o tratamento dado pelo PL a conteúdos pagos em redes sociais. Um trecho da versão mais atualizada do texto estabelece quais são as obrigações das empresas que controlam redes sociais com mais de 10 milhões de seguidores.

A proposta prevê responsabilidade “solidária” das plataformas com usuários, quando houver danos causados por conteúdos cuja distribuição tenha sido feita mediante pagamento feito por eles às empresas. Na avaliação das empresas, o projeto cria problemas para a publicidade digital.

A versão mais recente do PL prevê ainda que políticos não poderão bloquear seguidores em seus perfis oficiais nas redes sociais e que aplicativos de mensagens devem limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias, por exemplo. Há previsão de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, por hora, para empresas que não cumprirem decisões judiciais para “remoção imediata de conteúdo ilícito”. Divulgação de desinformação passará a ser punida com até três anos de prisão.