Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é tema de Audiência Pública na Câmara Municipal

A Administração Municipal de Chapadão do Sul esta convidando toda a população para participarem da Audiência Publica da Elaboração da LDO do município que acontece neste dia 11 de abril, no auditório da Câmara Municipal, a partir das 09hs00.

A realização desta Audiência Pública atende ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):

“São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

Já a elaboração da LDO cumpre as determinações do artigo 165 da Constituição Federal, que impõe sua obrigatoriedade; do artigo 4 da LRF, que estabelece seu conteúdo, e da Portaria STN nº 878, de 12 de dezembro de 2018, que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 9ª Edição.