Anvisa cria regras para compra de canabidiol para uso medicinal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou ontem (21) a prescrição médica e a importação, por pessoa física, de medicamentos e produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC) em sua formulação, desde que exclusivamente para uso próprio e para tratamento de saúde.
Por meio de nota, a Anvisa destacou que os produtos não foram registrados no país e, portanto, não têm sua segurança e eficácia avaliadas e comprovadas pela vigilância sanitária brasileira. A agência alertou que, por essa razão, os produtos à base de canabidiol e THC podem causar reações adversas inesperadas.
“Muitos desses produtos não são registrados como medicamentos em seus países de origem, não tendo sido, portanto, avaliados por qualquer autoridade sanitária competente. Assim sendo, não é possível garantir a dosagem adequada e a ausência de contaminantes e tampouco prever os possíveis efeitos adversos, o que implica riscos imprevisíveis para a saúde dos pacientes que os utilizarão.”, informou.
Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol, conhecido como CBD, é utilizado no combate a convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia. Em janeiro de 2015, a Anvisa retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas e o classificou como medicamento de uso controlado.
Em seguida, a agência facilitou a importação de medicamentos à base de canabidiol. A norma prevê que o paciente ou seu responsável legal solicite à Anvisa, em formulário próprio, uma autorização excepcional para a importação e utilização do produto, apresentando prescrição médica, laudo médico e declaração de responsabilidade e esclarecimento assinada pelo médico e paciente ou responsável legal.
A decisão da Anvisa foi publicada no Diário Oficial da União.
Após decisão judicial, Anvisa autoriza prescrição e importação de medicamentos com derivado da maconha
Lista ‘controlada’
O THC continua na lista de substâncias proibidas, mas, na prática, deixa de ser vetado e passa a ter seu uso controlado, por causa de um adendo no texto. Anvisa vai recorrer
Prescrição
Prescrição e manipulação de medicamentos que contenham a planta cannabis e seus derivados passam a ser liberadas, incluindo os que são a base de THC
Importação
Fica autorizada a prescrição de quaisquer produtos (não só medicamentos) com canabidiol e THC para serem importados pelo próprio paciente, para uso medicinal
A favor
Resolução é um avanço nas discussões sobre uso medicinal da maconha, que tem sido positivo em alguns casos; medida pode estimular produção nacional de medicamentos do tipo
Contra
Há poucos estudos sobre a segurança e eficácia do THC, que tem efeito psicoativo; medida abre brecha para que produtos sem registro ou aval de agências sanitárias sejam utilizados