Justiça manda MS investir mais de R$ 227 milhões em saúde
O Governo de Mato Grosso do Sul será notificado a investir R$ 227.295.499,53 milhões em ações voltadas para serviços públicos de saúde ainda este ano. A medida é resultado de uma liminar da Justiça Federal que acatou solicitação do Ministério Público Federal. O órgão afirma que em 2013 o Estado não aplicou o mínimo de 12% necessário para saúde, conforme prevê a Constituição.
Conforme a decisão, o valor milionário poderá ser investido em 35 parcelas mensais, iguais e consecutivas. A fiscalização sobre a aplicação do dinheiro ficará a cargo da União e, em caso de descumprimento, o Estado será multado em R$ 22, 7 milhões por dia.
As sanções em caso de descumprimento preveem ainda a suspensão de transferência voluntárias de dinheiro e restrições aos repasses obrigatórios ao Estado.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública, o que não aconteceu na gestão de 2013, de acordo com estudo realizado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em nota, o Ministério Público manifestou que “é preciso garantir a imediata aplicação das verbas em saúde pública para minimizar os efeitos da falta de investimentos à população sul-mato-grossense, como longa espera para cirurgias, falta de medicamentos e vacinas e dificuldades em agendar consultas e exames, situação agravada pelos riscos das doenças transmitidas pelo aedes aegypti”.
Correio do Estado