Prefeitura de Alcinópolis realiza repasse de auxílio financeiro ao “Hospital de Amor de Barretos”.
A Prefeitura Municipal de Alcinópolis, publicou no diário oficial eletrônico nº 1038, o chamamento público nº 0003/2022, objeto da proposta repasse de auxílio financeiro a entidade ao Hospital de Amor de Barretos, com uma vigência de 04 meses no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Com base na FUNDAMENTAÇÃO, do Arts. 31 e 32 da Lei Complementar Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores c/c Arts. 10 e 11 do Decreto Municipal nº 04/2017.
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada. ” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem-estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil. No que tange às parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”. É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque as Entidades que trabalham com Saúde Especializada – como é a FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS/SP, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza a execução através de suas diretorias e conselhos. Nesta ótica a FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS/SP desenvolve há vários anos tratamento oncológico 100% gratuito, estando declarada entidade de utilidade pública através da Le nº 2.224 de 13 de dezembro de 1979 e pelo Decreto nº 3.166 de 26 de maio de 1978 pela Prefeitura do Município da Estância Turística de Barretos/SP, presta relevante serviço para a sociedade, por meio de atendimentos de tratamento de saúde 100% gratuitos na especialidade de oncologia. A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS/SP há mais de 50 anos atende pacientes pobres de todos os estados brasileiros, que não tem condições de pagar o altíssimo custo do tratamento. Nunca ninguém retornou sem atendimento. No ano de 2021 recebeu pacientes de 2.772 localidades, sendo 100% gratuito. Com cerca de 6.000 atendimentos/dia, foram realizados 911.048 atendimentos. Para a cidade de Alcinópolis/MS, em 2021 foram realizados 690 atendimentos para 211 pacientes oncológicos. Com tudo isto e por ser uma instituição de referência e especializada em oncologia que presta um serviço único, gratuito e de qualidade justifica-se o repasse de auxílio financeiro. Observado o estatuto da entidade, visualiza-se que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, defesa e garantia de direitos, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, e tem por Missão prestar assistência médica gratuita, em regime hospitalar ou ambulatorial, em todas as especialidades médicas, a indigentes que necessitam de atendimento médico, promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas em todas as áreas da medicina, incrementando a investigação cientifica e sua divulgação e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com enfermidade, cuja missão vem de encontro com os anseios do município, sendo o interesse público justificado. Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnicos e operacionais da organização em questão ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho. O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa-se pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro do previsto no orçamento público deste município. Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Fomento com FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE AMOR DE BARRETOS, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 004/2017, o que no caso está presente todos os requisitos para a Inexigibilidade do Chamamento Público. Assim, diante do Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 31 inciso II da Lei 13.019/2014, e suas alterações, e Decreto Municipal nº 004/2017, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Inexigibilidade do Chamamento e assinatura do Termo de Fomento.
Leia AQUI o diário oficial!!
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