Goias: Governo estadual veta isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou integralmente projeto que pretende conceder a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinados às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O veto ainda pode ser revertido na Assembleia Legislativa e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Henrique Arantes (MDB).
O chefe do Executivo goiano, no veto, apontou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que atestou a “inconstitucionalidade formal e material devido à desconsideração, respectivamente, das condicionantes constitucionais de ordem orçamentária e financeira e da necessidade de submissão prévia da matéria ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.
A Secretaria de Estado da Economia em concordância com a PGE, também recomendou o veto integral, após a avaliação da disponibilidade financeira e de receita, tributária e a adequação orçamentária da proposta.
Aumento
De autoria dos deputados estaduais Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB), o projeto altera o valor do ICMS sobre a compra de veículos por pessoas com deficiência, ou por seu representante legal, dos atuais R$ 70 mil para R$ 140 mil.
O argumento dos parlamentares é que o aumento do aço do Brasil desde 2020 repercutiu no aumento do valor dos automóveis para o consumidor final, com reajustes que chegam a 17,12%. Com isso, a União aprovou medida provisória modificando o valor máximo dos veículos com isenção, de R$ 70 mil para até R$ 140 mil. Neste sentido, a proposta teria objetivo de acompanhar a União.
“A gente só estava equiparando à regra nacional. Nada mais justo”, argumenta o deputado Karlos Cabral
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