Comunicado da Policia Militar de Chapadão do Sul
Devido à preocupação com a sociedade a qual servimos, o comando da Polícia Militar vem através desta nota informar que houve alterações na legislação de que trata sobre a circulação no trânsito de ciclomotores e ciclo elétricos.
A grande mudança vem por meio da Resolução CONTRAN nº 555 de 17 de setembro de 2015, que determina a obrigatoriedade do registro e licenciamento de ciclomotores e ciclo elétricos junto aos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Deste modo, em cumprimento a resolução acima citada, o DETRAN-MS publicou em 26 de novembro de 2015 a Portaria DETRAN-MS nº 029 determinando que todos os ciclomotores e ciclo elétricos que trafegarem dentro do Estado do Mato Grosso do Sul deverão atender às normas estabelecidas pelo Código de trânsito Brasileiro e ter seu registro e licenciamento anual emitidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN MS.
De acordo com a Portaria DETRAN-MS nº 029 a fiscalização de acordo com as novas regras passará a ser executada a partir do dia 1º de março de 2016, data na qual os condutores e proprietários de tais veículos estarão sujeitos às medidas administrativas e penalidades previstas para as infrações de trânsito tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro.
Cabe lembrar que desde o ano de 2009, de acordo com a Resolução CONTRAN nº315, os veículos denominados “Ciclo Elétricos” passaram a serem equiparados, para fins de regulamentação e fiscalização, aos “Ciclomotores”.
Assim, a partir de 1º de março todos os veículos do tipo ciclomotor ou ciclo elétrico deverão estar legalmente registrados e licenciados, de modo que os condutores terão que conduzir tais veículos portanto além da sua ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) o respectivo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do veículo.
A Polícia Militar traz tais informações à sociedade por preocupar-se com a mesma, de modo que o objetivo da orientação é de reduzir o cometimento de infrações ou qualquer tipo de transtorno que possíveis irregularidades possam trazer os condutores de ciclomotores e ciclo elétricos.
Assim, abrimos também espaço para qualquer esclarecimento sobre este ou demais assuntos inerentes ao serviço policial militar através do nosso e-mail: pmchapadaodosul@hotmail.com .
POLÍCIA MILITAR, SERVINDO E PROTEGENDO O CIDADÃO DE BEM !
Assessoria de Comunicação – 4ª CIPM