Costa Rica vai repassar R$ 576 mil para reforçar ações do CONSEG

Com o objetivo de atender demandas de manutenção do sistema de câmeras da cidade e nas despesas operacionais das forças de segurança pública locais, o Município de Costa Rica com autorização da Câmara de Vereadores vai repassar R$ 576 mil ao CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança). A parceria em regime de mútua cooperação foi sancionada pela Lei n°. 1.653, publicada na edição 3138 do Diário Oficial Online desta terça-feira (29).

De acordo com a publicação, a parceria segue os termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, para a transferência de recursos financeiros para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para o exercício de 2022.  O valor será pago em 12 parcelas de R$ 48 mil cada.

A primeira transferência de recursos financeiros para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, será no valor de R$ 144 mil, relativo aos três primeiros meses do ano de 2022.

As forças de segurança pública locais compõem-se das Polícias Civil, Militar e Ambiental, Corpo de Bombeiros e Unidade Regional de Perícias e serão atendidas em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela organização e aprovado pela autoridade competente do Poder Executivo.]