JUSTIÇA condena ex-secretário de Finanças de Chapadão do Sul pelo crime de improbidade, multa de R$ 108 mil e perda dos direitos políticos por 8 anos
O juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul, Dr. Sílvio Prado, condenou o ex-secretário de Finanças de Chapadão do Sul, Altair Bevilácqua, pelo crime de improbidade administrativa. Esta é a etapa civil da Ação Civil Pública iniciada pelo Ministério Público Estadual. A sentença do juiz também determina a perda da função pública (já foi exonerado), pagamento de multa de R$ 108 mil e dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. A outra penalidade é o pagamento de R$ 36 vezes o valor do salário que recebia e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. A decisão do juiz está consignada no processo nº 0801013-62.2014.8.12.0046.
O ex-secretário também fica impedido de contratar com o Poder Público assim como receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente pelo prazo de seis anos. A condição de inelegível já está cadastrada no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Bevilácqua poderá recorrer da decisão, mas corre o risco de majoração da multa para cima.
REGIME ABERTO – Ele já cumpriu parte da pena no sistema penitenciário de Cassilândia, em julho do ano passado ganhou direito ao regime aberto e está em casa com a família. A sentença do juiz não chega a ser uma surpresa e encerra definitivamente um caso rumoroso de repercussão nacional.
Em dezembro de 2013 o secretário foi preso em flagrante pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) sob a acusação de corrupção passiva por receber propina. Naquele momento o fato repercutiu negativamente e ele foi exonerado logo após a notícia ganhar espaço nas mídias local, estadual e nacional como um rastilho de pólvora
fonte- Chapadensenews