Servidores participam de curso de nova lei de licitação oferecido pela Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso das Águas

By Willian Vaz On set 22, 2021

Nesta quarta-feira (22) com a presença do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso das Águas, vereador Prof° Leonardo Corniani Dias (DEM), o curso de Nova Lei de Licitações, oferecido pela Câmara Municipal aos seus servidores e também aos servidores da Prefeitura Municipal.

A empresa MR Capacitação e Consultoria estará ministrando o curso durante dois dias. São 16 horas de curso e mais 60 dias de atendimento remoto.

O curso é ministrado pela Renata Rios e acompanhado também pelo Marcelo Malheiros.

Para o presidente Profº Leonardo, o curso é de suma importância para que cada vez mais a gestão do Legislativo, siga com sua transparência e responsabilidade e de acordo com a Lei. “Vemos a necessidade de abranger este conhecimento em sua amplitude aos nossos servidores da Câmara Municipal e como sobrou vagas, oferecemos também aos servidores da Prefeitura Municipal”. Destacou.

O curso apresenta as principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação de acordo com o regime atual (Lei nº 8.666/1993) e o regime da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Os processos de contratação direta sempre geram dúvidas a respeito do correto enquadramento da hipótese legal e da instrução processual adequada e segura. O tema desperta especial atenção em razão da fiscalização exercida pelos tribunais de contas nessas contratações. Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas dispensas e inexigibilidades na Administração devem conhecer e dominar os entendimentos para alinhar ações e evitar apontamentos e responsabilizações.

Além da abordagem a partir do regime atual, das polêmicas e dos entendimentos do TCU, destacaremos as novidades sobre vigência e abrangência da nova Lei, responsabilidade, planejamento das contratações diretas, enquadramento, justificativa e instrução dos processos, principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, além de aspectos ligados à execução dos contratos decorrentes de contratação direta.

São o reiterados os acórdãos do TCU que determinam a obrigação da Administração de instituir plano contínuo para capacitação e atualização dos servidores que atuam na área de licitações e contratos. Nesse sentido, o TCU determinou a “adoção de programa continuado de treinamentos dos profissionais que atuam na área e em outras unidades correlatas, inclusive quanto ao correto uso dos sistemas operacionais aplicáveis;” (Acórdão nº 1.007/2018 – Plenário).

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