Contribuintes em débito inscritos em dívidas ativas terão até dia 01 de julho para pagar seus débitos do Fisco Municipal

A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do setor de fiscalização e cobranças, comunica a todos os contribuintes do município de Paraíso das Águas que se encontram com débitos inscritos em dívidas ativas dos anos de 2013 à 2020, que terão até o dia 01/07/2021 para efetivar o pagamento das dívidas com o Fisco Municipal.

Após esta data, as Dívidas que não forem quitadas ou parceladas serão encaminhadas para o Cartório de Protestos de Títulos em conformidade com as seguintes Leis Complementares: Lei Municipal nº 038 de 29/11/2018, Lei Federal nº 5.172 de 25/10/1966, Lei Federal nº 9.492 de 10/09/1997 e a Lei Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS