TCE determina : servidores de MS não terão reajuste salarial
O governador Reinaldo Azambuja não concederá reajuste salarial aos servidores estaduais este ano. Isso porque, uma recomendação conjunta assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Iran Coelho das Neves e pelo procurador-geral do MP-MS, Alexandre Magno, pede para que os chefes dos poderes executivos e legislativos cumpram as contrapartidas instituídas pelo Programam Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
O programa estabelecido pela Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 estipula, principalmente, a proibição de rejustes, revisões, atualizações, correções de remuneração ao funcionalismo, corrigindo violações já corrigidas. Com isso, o programa beneficiou estados e municípios com a suspensão de pagamentos de dívidas com a União, além de entregas de recursos para o enfrentamento da Covid-19.
Em contrapartida, o programa estabeleceu, entre outras medidas, a proibição de reajuste até 31 de dezembro de 2021. A recomendação vem, segundo o documento encaminhado ao governador, após recentes notícias de que “o estado e alguns municípios estariam concedendo revisões, reajustes, atualizações, correções de remuneração ao funcionalismo, descumprindo tais medidas de prudência fiscal”.
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