Projeto de Lei que reestrutura o CACS é votado em Sessão Ordinária

O Legislativo Municipal reuniu-se, na última segunda (19), para a realização de Sessão Ordinária, que continuam sendo realizadas, porém, sem presença de público e com transmissão em tempo real nas mídias sociais oficiais. Esta medida foi adotada a partir das recomendações da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as orientações da Organização Mundial de Saúde – OMS, e legitimada através de Portaria Legislativa publicada no dia 12 de março, no que tange aos cuidados de deverão ser tomados para evitar a proliferação do vírus Covid-19 e suas variantes.

Nesta Sessão, os vereadores receberam o Secretário Municipal de Saúde, João Abadio de Oliveira Neto, que, em sua fala, esclareceu algumas das principais indagações provenientes do Legislativo, e registradas nas últimas semanas.

Em pauta, estava a leitura da Indicação nº 100/21, que sugere a análise da possibilidade de implantar uma política de bonificação por resultados aos motoristas e operadores de maquinários que zelarem com afinco e responsabilidade de seus instrumentos de trabalho, de autoria do vereador Fernando Nicoletti (DEM).

Um destaque nessa Sessão foi a votação do Projeto de Lei nº 007/21, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, de autoria do Executivo Municipal. Após a apresentação dos Pareceres das Comissões, o Projeto foi aprovado com unanimidade dos votos dos vereadores presentes.

Bruna Souza