Chapadão do Céu multará quem não respeita as normas de enfrentamento à Pandemia. Multas ultrapassas R$ 450

Foi sancionada nesta terça-feira (23) a Lei que regulamenta sanções a quem descumprir as normas de enfrentamento à Pandemia da Covid-19 estipuladas em decretos municipais. A Lei 1.431, de 23 de Março de 2021 estipula multa para várias infrações, tais como:

– Não utilização de máscara: R$ 151,05

– Deixar de exigir o uso da máscara para todas pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes: R$ 226,58

– Descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde: R$ 453,15

– Participar de atividade que gera aglomeração de pessoas: R$ 453,15

Entre esses e outros valores previstos, a multa poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidência

Veja a Lei completa com as possíveis multas no link: https://www.chapadaodoceu.go.gov.br/assets/files/20210324195004.pdf

*Assessoria