Pauta para a Sessão Ordinária de n° 1317 desta segunda-feira
PAUTA PARA A 1317ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 9ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 22/03/2021 – SEGUNDA -FEIRA
ÀS 19h
EXPEDIENTE DE VEREADORES
– Projeto de Lei nº 08, de 17 de março de 2021. Autoria do Vereador Vanderson Cardoso. “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Chapadão do Sul, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº 09, de 17 de março de 2021. Autoria da Vereadora Alline Tontini. “Institui a autonomia da Gestão Financeira nas Unidades Escolares de Ensino Fundamental e Pré-Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, necessárias para a manutenção e o desenvolvimento do Ensino e dá outras providências”.
Indicação n. 78/2021 Vereadora Alline Tontini
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Governador do Estado de MS, Reinaldo Azambuja, com cópia ao Secretário SEJUSP, Antônio Carlos Videira, solicitando reforço na segurança pública de nosso Município, com a destinação de mais Efetivo Policial e mais Viaturas.
Indicação n. 79/2021 Vereador Vanderson Cardoso
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal João Carlos com cópia a Secretária de Saúde, Valéria Lopes dos Santos, solicitando que se inicie no âmbito municipal, o tratamento precoce e profilático do Covid – 19, no sentido de que ao sentir qualquer sintoma, o cidadão procure a Saúde Pública Municipal, e inicie o tratamento no estágio inicial da doença, com os medicamentos, que já constam no protocolo médico do Município, como a Hidroxicloroquina, Azitromicina, Ivermectina, e, vitamina D e Zinco. Fazendo com que, a doença tenha um impacto menor. Tratamento precoce salva vidas.
Indicação n. 80/2021 Vereador Vanderson Cardoso
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando a implantação do ValeCard, sistema de cartão para abastecimento de combustível, para os veículos da Secretaria de Saúde e de Assistência Social. Considerando que, os referidos veículos sempre precisam sair fora do Município.
Indicação n. 81/2021 Vereador Tucano
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos, Ivanor Zorzo e ao Diretor do Demutran, solicitando que seja efetuada a pintura de Faixas de Pedestres, instalação de Placa de Limite de Velocidade e Lombofaixas nas Avenidas que dão acesso ao Mega Atacadista, são elas: Avenida das Garças, Emas, Gaivotas e Mato Grosso do Sul, considerando a alta velocidade que motoristas por ali circulam.
Indicação n. 82/2021 Vereador Vanderson Cardoso
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que dispõe sobre a isenção de impostos para comerciantes que tem atividades noturnas. A proposta do projeto é isentar o IPTU, Alvará e ISS para amenizar os impactos da pandemia que exigiu toque de recolher em todo o estado.
Indicação n. 83/2021 Vereadora Ká Nogueira
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia às Secretárias de Assistência Social, Srª Maria das Dores Zocal Krug e de Saúde, Srª Valéria Lopes, solicitando que seja feito um ESTUDO CONJUNTO, por estas Secretarias Municipais, com o cruzamento de dados dos atendimentos nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras Cerrado e Cras Parque União) , CREAS Ipê e Postos da Estratégia de Saúde Da Família – ESF’s (Planalto, Central, Esperança, Sibipiruna, Flamboyant, Saúde Lar), com vistas ao mapeamento de TODAS as famílias em situação de vulnerabilidade no município, e que seja pensado um Programa Municipal, para o atendimento das principais vulnerabilidades mapeadas, tais como alimentação, atendimento domiciliar, aluguel social, medicação e atendimento em saúde pública, em geral.
Indicação n. 84/2021 Vereadora Ká Nogueira
INDICA-SE à Mesa, ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Governo, Srª Agnes Miler, para que se pense na elaboração de um Plano de Segurança Pública, em todos os bairros de Chapadão do Sul; implementando projetos como “Vizinhança Solidária”, “Cidade Vigiada” – conforme Lei Municipal n°1.185/2018, onde um conjunto de ações possa ser pensado em parceria com a população de cada bairro e comerciantes, em geral.
Indicação n. 85/2021 Vereadora Ká Nogueira
INDICA-SE à Mesa, ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Assistência Social, Srª Maria das Dores Zocal Krug e a Coordenadora do CREAS Ipê, Srª Cláudia Silva Aguiar, solicitação de explicações quanto ao atendimento aos Menores em Conflito com a Lei no CREAS Ipê, seja na modalidade de Liberdade Assistida ou atendimento a menores em Cumprimento de Medidas Socioeducativas variadas. Infelizmente, apesar de o referido atendimento já estar acontecendo há anos, com esta Equipe Multiprofissional, o que se tem visto, é uma gradação pra pior nesses casos, com a participação corriqueira dos MESMOS INDIVÍDUOS em atos infracionais os mais variados, em nossa urbe. Os tais “menores infratores”, como assim são nomeados corriqueiramente, quando não são vítimas da própria má sorte – alguns chegaram a morrer, mesmo estando em atendimento e outros foram presos, logo após comemorarem 18 anos – acabam por continuar a vitimar a sociedade, semana após semana, tendo a seu dispor, todo um sistema de atendimento e a garantia, inclusive de cursos, pagos às expensas do pagador de impostos e assim, requeremos explicações quanto à tomada de posição desse CREAS e da Secretaria a que se subordina, quanto a recente participação de um menor de idade, já velho conhecido das polícias civil e militar, no roubo a uma loja de celulares da cidade.
Indicação n. 86/2021 Vereador Mika
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Finanças e Planejamento, Itamar Mariani, para que seja implantando um programa de isenção de cobrança de IPTU para os imóveis com mais de 30 anos de contribuição ao município.
SECRETARIA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2021.
Jacqueline C. Tomiazzi Belotti,
Coordenadora de Atividades Legislativa.