A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, através da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o governo do estado, informa aos beneficiários das unidades habitacionais (casas populares) como funciona o Programa Morar Legal, que tem o intuito de auxiliar as famílias inadimplentes junto a AGEHAB.
A Lei nº 4.715, de 09 de setembro de 2015, aprovada pelo governo do estado de Mato Grosso do Sul garante descontos e formas de pagamentos acessíveis para a quitação do débito. As famílias poderão obter 100% de desconto dos juros e multas contratuais caso optem pelo pagamento total da dívida, bem como descontos que variam em até 60% quando o pagamento for parcial, ou renegociação da dívida.
Maiores informações podem ser obtidas no Centro de Referência de Assistência Social, de Paraíso das Águas. O beneficiário deve comparecer ao local com seus documentos pessoais e procurar a assistente social Andréa, responsável pelo setor de habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O CRAS fica localizado na Avenida Manoel Rodrigues da Cruz nº 367 e atende ao público das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas.
O telefone de contato é : 3248-1923.
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS