Aprovado uso de recursos de lavagem de dinheiro para segurança de MS

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que permite usar recursos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para segurança pública de Mato Grosso do Sul, seja na Polícia Civil ou para fazer parte do Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

A proposta enviada pelo governo estadual, agora segue para sanção.  O recurso só poderá seguir para segurança depois dos processos serem transitado em julgado. Nos crimes de lavagem de dinheiro, onde os valores foram recuperados pela Polícia Civil, eles serão destinados para a instituição.

A verba recuperada poderá ser usada na modernização, aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades policiais, sendo prioridade a capacitação de agentes (policiais), investimentos em infraestrutura, tecnologia e restruturação dos órgãos especializados no combate a estes crimes.

O governo estadual espera fazer esta mudança com base na lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, que cabe aos estados regulamentar a destinação dos bens e valores advindos de crimes de lavagem de dinheiro, que sejam da sua competência.

Por Leonardo Rocha – Campo Grande News