A direção do Sindicato Rural de Chapadão do Sul informa que a (Famasul) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul destacou que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu condições para transação excepcional na cobrança da Dívida Ativa da União devido aos efeitos da pandemia. Para recebimento de créditos inscritos.
A medida foi publicada na Portaria PGFN Nº 14402 – 2020. A referida Portaria oportuniza a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões.
A modalidade está disponível para adesão no portal REGULARIZE
(https://www.regularize.pgfn.gov.br/)até 29/12/2020 e informações complementares podem ser obtidas no site da PGFN
(https://www.gov.br/pgfn/pt-br), por e-mail (pfn.ms@pgfn.gov.br) ou pelo telefone
3318-7460 (08h às 12h).
Atenciosamente,
Sindicato Rural de Chapadão do Sul