Prefeito de Costa Rica sanciona lei que prorroga por mais 60 dias isenção da taxa de iluminação pública às famílias que se enquadram na Tarifa Social

Em função da disseminação do novo Coronavírus, o Governo de Costa Rica – MS sancionou o projeto de lei, aprovado por unanimidade de votos pela Câmara de Vereadores, que prorroga, a isenção da Cosip – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – as famílias costarriquenses, que se enquadrem na Tarifa Social.

A Lei Municipal Nº 1.552, que prorroga a taxa de iluminação pública foi publicada na Edição Nº 2.677/Ano XV do DIOCRI – Diário Oficial do Município de Costa Rica – na terça-feira, 30 de junho de 2020, na Página 01. Clique Aqui e confira na íntegra o documento.

“Verificamos a necessidade de prorrogar por mais 60 dias, pois, muitas famílias estão tendo dificuldades por conta das medidas adotadas para controle da pandemia do novo Coronavírus”, explicou o prefeito Waldeli dos Santos Rosa que complementa: “para receber o benefício previsto na Lei, a unidade consumidora deverá já estar devidamente cadastrada na concessionária de energia elétrica na categoria tarifa social, no caso a Energisa, e não poderá ter consumo superior a 220kWh/mês”.

Inúmeras famílias costarriquenses devem ser beneficiadas com a isenção desta taxa que é cobrada mensalmente nas contas de energia elétrica. A primeira medida já havia sido implementada no início do mês de abril e agora foi prorrogado para amparar a população mais carentes neste momento de pandemia do Covid-19.